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Cuidado com o divórcio sem a partilha de bens: você pode perder o imóvel para o ex que ficou na posse por usucapião

“O direito não socorre aos que dormem“. Traduzido do latim “Dormientibus non succurrit jus”, esse termo é conhecido entre os operadores do direito e que cabe muito bem no exemplo deste post. O divórcio ou dissolução da união estável resolvem pontos importantes da união que acabou: se a parte que adotou o nome de casado irá retirar o sobrenome, o estado civil do ex-casal que irá se alterar, questões relacionadas à guarda, pensão alimentícia e regime de convivência dos filhos (se for o caso), e o ponto que viemos dar destaque: a partilha de bens.

A partilha de bens deve ser feita sempre tendo em vista o regime de bens e a forma de aquisição dos referidos bens que eventualmente irão compor o “bolo patrimonial” a ser dividido. Ocorre que, como é uma das questões que causa mais desconforto no final da relação, muitos ex-casais escolhem deixar essa partilha para outro momento, esquecendo que inclusive a separação de fato é fenômeno hábil para fazer cessar entre os cônjuges a regra do Código Civil que impede a fluência da prescrição (extintiva e aquisitiva) entre cônjuges, que por si só já demonstra a possibilidade real da aquisição por usucapião por um deles sobre bens que, então, pertenciam ao casal.

É o entendimento pacificado pelo STJ que com a separação do casal, ainda que de fato, cessa o impedimento para a fluência do prazo da usucapião entre os cônjuges, afastando a regra do artigo 197, I, do CC, mesmo não estando previsto no rol do artigo 1.571 do Código Civil (STJ, REsp 1.660.947/TO).

A usucapião é uma forma de aquisição de propriedade móvel, imóvel ou de qualquer direito real, que se dá pela posse prolongada e ininterrupta, conforme o prazo e requisitos previstos na lei. Com o divórcio, a dissolução da união estável, a separação judicial ou até mesmo a separação de fato prolongada, acontece o fim do regime de bens e se rompe a sociedade conjugal, trazendo a necessidade de se fazer a partilha do patrimônio que era do casal.

A aquisição por usucapião pode ocorrer em imóveis estabelecidos em condomínio com outros titulares e também em casos de heranças, onde também haverá um condomínio entre os herdeiros. A situação é semelhante quando falamos no divórcio e, nesses casos, além dos requisitos específicos da modalidade pretendida de usucapião, tem que ser comprovada a posse exclusiva e a inexistência de qualquer oposição pelos demais proprietários ( STJ, REsp 668.131/PR)

Um julgado recente do STJ reconhece a real possibilidade de usucapião sobre bens não partilhados oportunamente no divórcio. No caso, a ex-mulher continuou na posse dos bens, administrando-os, respondendo por suas despesas e encargos e recebendo exclusivamente os frutos, sem qualquer reinvindicação, em qualquer momento, pelo ex-marido. Trazemos um trecho da decisão abaixo:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS DE COPROPRIEDADE DOS CÔNJUGES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO, SEM A REALIZAÇÃO DE PARTILHA. BENS QUE SE REGEM PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO. POSSE INDIRETA E EXCLUSIVA DA EX-ESPOSA SOBRE A FRAÇÃO IDEAL PERTENCENTE AO CASAL DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. PERCEBIMENTO DE ALUGUÉIS COM EXCLUSIVIDADE PELA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO SEU EX-CÔNJUGE E DE REIVINDICAÇÃO DE QUALQUER DOS FRUTOS QUE LHE ERAM DEVIDOS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SUFICIENTE À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. (…). (…). 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior assenta-se no sentido de que, dissolvida a sociedade conjugal, o bem imóvel comum do casal rege-se pelas regras relativas ao CONDOMÍNIO, ainda que não realizada a PARTILHA DE BENS, cessando o estado de MANCOMUNHÃO anterior. Precedente. 4. Nesse contexto, possui legitimidade para USUCAPIR EM NOME PRÓPRIO o condômino que exerça a posse por si mesmo, sem nenhuma OPOSIÇÃO dos demais coproprietários, tendo sido preenchidos os demais REQUISITOS LEGAIS. Precedentes. 5. Ademais, a posse de um condômino sobre bem imóvel exercida por si mesma, com ânimo de dono, ainda que na qualidade de POSSUIDOR INDIRETO, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, nem reivindicação dos frutos e direitos que lhes são inerentes, confere à posse o caráter de AD USUCAPIONEM, a legitimar a procedência da usucapião em face dos demais condôminos que resignaram do seu direito sobre o bem, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 6. Do que se depreende das circunstâncias delineadas pelas instâncias ordinárias, após o fim do matrimônio houve COMPLETO ABANDONO, pelo recorrente, da fração ideal pertencente ao casal dos imóveis usucapidos pela ex-esposa, ora recorrida, sendo que esta não lhe repassou nenhum valor proveniente de aluguel nem o recorrente o exigiu, além de não ter prestado conta nenhuma por todo o período antecedente ao ajuizamento da referida ação. 6.1. Em face disso, revela-se descabida a presunção de ter havido administração dos bens pela recorrida. O que houve – e isso é cristalino – foi o exercício da posse pela ex-esposa do recorrente com efetivo ânimo de dona, a amparar a procedência do pedido de usucapião, segundo já foi acertadamente reconhecido na origem (…)

STJ. REsp 1.840.561/SP. J. em: 03/05/2022.

Portanto, a posse de um condômino sobre o imóvel, exercida com ânimo de dono, ainda que na qualidade de possuidor indireto, sem nenhuma oposição dos coproprietários, nem reivindicação dos frutos que lhes são inerentes, confere à posse o caráter ad usucapionem, que legitima a procedência da usucapião, quando atendidas as outras exigências da lei.

A Turma entendeu que restou provado nos autos, que após o fim do matrimônio houve completo abandono, pelo ex-marido, da fração ideal pertencente ao casal dos imóveis usucapidos pela ex-esposa, sendo que esta não lhe repassou nenhum valor proveniente de aluguel nem ele o exigiu, além de não ter prestado conta nenhuma por todo o período antecedente ao ajuizamento da referida ação.

A usucapião no Direito de Família não é um instituto novo, trata-se de uma modalidade de grande importância, geralmente utilizada por mulheres quando o ex-marido ou ex-companheiro deixa o lar, desaparecendo da vida familiar e onerando-a nas searas afetiva, financeira e de cuidado. A usucapião familiar é justa pois garante à mulher que fica no imóvel a tranquilidade de ter onde morar sem a necessidade de pagar aluguel ao ex-marido ou ex-companheiro e sem risco de se propor uma ação de extinção de condomínio para venda do imóvel comum, hipótese em que a família poderia ficar sem ter onde residir,

Embora não recomendado, é possível o divórcio sem a prévia partilha de bens, conforme autoriza o § único do artigo 731 do Código de Processo Civil. No entanto, se o divorciado se casar novamente antes de proceder a partilha, o regime de bens será, obrigatoriamente, o da separação total, conforme prevê o art. 1.641, I, do Código Civil, com o escopo de evitar a confusão patrimonial. Mas a consequência mais grave, sem dúvidas, é a possibilidade da perda dos bens para o ex-cônjuge que exerce a posse sem nenhuma oposição, pois a jurisprudência lhe reconhece a legitimidade para pedir usucapião em nome próprio.

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