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Comprei pela internet e me arrependi. E agora?

Se você é daqueles compradores que se joga nas promoções da internet e depois se arrepende, saiba que há uma luz no fim do túnel: A compra pode ser cancelada em até sete dias corridos após o recebimento da mercadoria.

O direito de arrependimento de compra é válido quando as compras não são feitas pessoalmente. Está previsto no Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 49. Diz o dispositivo:

Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Código de Defesa do Consumidor

Conforme exposto, o direito de arrependimento é válido somente quando a compra foi feita de forma não presencial, ou seja, fora do estabelecimento físico. Além das compras pela internet, também entram no rol de compras fora do estabelecimento:

  • as vendas externas, em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho;
  • as contratações por telefone ou telemarketing;
  • as compras por correspondência;
  • as aquisições pela TV ou qualquer outro meio eletrônico.
Nesta quarentena, você criou o hábito de fazer compras de supermercado online para entrega na sua casa? 

Então você também pode exercer o direito de arrependimento, sem qualquer justificativa nem custo. Mas atenção: a exceção são os produtos perecíveis, produtos de consumo imediato e medicamentos.

A exclusão desses produtos está prevista no art. 8º da Lei 14.010/2020 (sobre normas especiais na pandemia), prevista para ficar em vigor até 30 de outubro deste ano. Vejamos:

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

Lei n. 14.010/2020, que ficou conhecida como Lei da Pandemia

Na dúvida, consulte sempre um especialista.

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