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Informativos

Dúvidas frequentes sobre o regime da comunhão parcial de bens

O artigo 1.658 do Código Civil de 2002 que no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções legais. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Código Civil Então, em regra, no…

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A polêmica envolvendo o artigo 486 da CLT: Análise da aplicabilidade do artigo nos estados em lockdown

E sses dias o artigo 486 da CLT foi citado pelo Presidente da República: “tem um artigo na CLT  que diz que todo empresário ou comerciante que for obrigado a fechar o seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas quem paga é o governador e o prefeito”. Primeiro, vamos ver o…

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Conheça o contrato de trabalho intermitente

A modalidade do contrato de trabalho intermitente foi incluída na CLT pela Lei n. 13.467/2017 por meio do artigo 452-A e seguintes. Nessa modalidade de contrato, ocorre a alternância dos períodos de atividade de trabalho e inatividade. A prestação de serviço ocorre com subordinação, mas não há continuidade. O contrato intermitente deve ser celebrado por escrito, tem que necessariamente, especificar…

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A demissão sem justa causa: reflexo da constituição de 1988

Nossa Constituição Federal, de 1988, é marcada por “perseguir a justiça social”, por tanto instituir exaustivos direitos e princípios que garantem os céus e a terra aos cidadãos. Essa imensidão de direitos faz brotar um festival de obrigações e interferências em todas as áreas do direito, inclusive na seara do Direito do Trabalho. O artigo 7º da Constituição…

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