Arquivos Direito do Consumidor - Almada Andrade

O pagamento da dívida protestada retira o protesto?

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Sat, 08 Jun 2024 19:20:51 +0000

“Fiz o pagamento da dívida, mas continuo protestado!”

Imagine que você finalmente conseguiu quitar aquele carro dos sonhos, mas a alegria dura pouco ao descobrir que seu nome continua protestado. O que fazer agora? A chave para resolver essa situação está na Carta de Anuência. Vamos entender o que é isso e como você pode agilizar o processo para resolver o pagamento da dívida protestada.

O que é a Carta de Anuência?

A Carta de Anuência é um documento crucial que o credor deve fornecer ao devedor depois que a dívida é paga. A Carta de Anuência é um documento crucial que o credor deve fornecer ao devedor depois que a dívida é paga. Ela é necessária para que o Cartório de Protesto possa cancelar o registro do protesto. Sem ela, mesmo depois de quitar a dívida protestada, seu nome continua “sujo”.

Por que meu nome ainda está protestado?

O protesto é uma forma de o credor garantir o recebimento da dívida, e, uma vez que o seu nome é protestado, ele só será retirado mediante apresentação da Carta de Anuência no cartório. Se o credor não enviar esse documento, você fica de mãos atadas, mesmo após o pagamento da dívida protestada.

O que a lei diz sobre isso?

Segundo o Art. 26, § 1º, da Lei 9.492/97, o cancelamento do protesto exige a apresentação da Carta de Anuência, com firma reconhecida do credor. Isso significa que o credor tem a obrigação legal de fornecer esse documento após o pagamento da dívida.

O que fazer se o credor não enviar a Carta de Anuência?

Aqui estão alguns passos práticos para resolver essa situação:

Contato Direto com o Credor: O primeiro passo é entrar em contato com o credor e solicitar a Carta de Anuência. Faça isso por escrito e guarde todas as correspondências, e-mails e comprovantes.
Notificação Extrajudicial: Se o credor não responder, envie uma notificação extrajudicial formal, solicitando a emissão do documento.
Procurar um Advogado: Caso o credor continue se recusando ou não responda, procure um advogado. O credor pode ser responsabilizado por danos morais devido à omissão, pois manter seu nome protestado após a quitação da dívida é uma prática abusiva.
Ação Judicial: Como último recurso, entre com uma ação judicial para obrigar o credor a emitir a Carta de Anuência. Isso pode incluir pedidos de indenização por danos morais.

Direitos e Deveres do Devedor

Quando você paga a dívida, tem o direito de receber a Carta de Anuência do credor.

No entanto, é seu dever providenciar a baixa do protesto junto ao cartório. O credor não é obrigado a fazer isso por você, mas deve fornecer o documento necessário.

Evitando Problemas Futuros

Para evitar esses transtornos no futuro, siga algumas dicas:

Guarde todos os comprovantes de pagamento.
Solicite a Carta de Anuência imediatamente após quitar a dívida.
Acompanhe regularmente seu histórico de crédito para verificar se seu nome foi removido do protesto.

Resolver a situação de um protesto após o pagamento da dívida protestada pode ser frustrante, mas é fundamental para limpar seu nome e restaurar seu crédito. Não hesite em buscar seus direitos e, se necessário, acione a justiça para garantir que o credor cumpra com suas obrigações.

Agora que você sabe o que fazer, mãos à obra! Limpe seu nome e aproveite a paz de espírito de estar com suas finanças em dia. Se precisar de mais ajuda, consulte um advogado para orientações específicas sobre o seu caso.

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O que está acontecendo com a Hurb?

Renata Almada de Andrade — Thu, 27 Apr 2023 04:25:56 +0000

Muitas pessoas têm enfrentado problemas com a empresa Hurb e se questionando se ela é confiável. Isso vem acontecendo por conta de atrasos, cancelamentos e reembolsos pendentes.

Entenda o cenário atual e saiba quais medidas você pode tomar para solucionar essa situação de forma extrajudicial ou judicial.

Como funciona a Hurb?

A Hurb é uma empresa especializada em oferecer pacotes de viagens a preços acessíveis. Através do seu site e aplicativo, os clientes têm acesso a uma ampla variedade de destinos nacionais e internacionais, com opções de hospedagem, transporte e passeios turísticos.

Com o objetivo de tornar as viagens mais acessíveis para um público diversificado, a Hurb busca parcerias com hotéis, companhias aéreas e agências locais para oferecer pacotes com preços competitivos. Essa abordagem permite que os clientes economizem tempo e dinheiro ao planejar suas viagens, aproveitando benefícios exclusivos e descontos especiais.

Hurb Viagens é confiável? Está cumprindo os pacotes?

Quando se trata de escolher uma agência de viagens, a confiabilidade é um fator crucial. A Hurb, anteriormente conhecida como Hotel Urbano, sempre foi considerada uma empresa consolidada no mercado.

Infelizmente, alguns indícios apontam para uma má situação financeira da empresa, como hotéis que afirmam não terem sido pagos, cancelamentos de estadias e processos judiciais movidos contra a Hurb. Além disso, há relatos de pacotes não marcados e pessoas aguardando há mais de 3 meses pelo reembolso, sem correção monetária.

Se você possui um pacote de viagem com problemas, é importante considerar tomar medidas extrajudiciais, como solicitar o reembolso diretamente à empresa.

Caso não haja resposta satisfatória, é possível buscar medidas judiciais, como a obtenção de liminares para garantir seus direitos ou ação de reembolso corrigido e eventuais danos morais. Vale ressaltar que o processo judicial pode levar cerca de um mês para análise da liminar.

Pacote Hurb vale a pena?

É relevante saber que a Hurb é uma Sociedade Anônima, o que significa que, em caso de falência da empresa, o patrimônio dos sócios não é utilizado para quitar as dívidas. No entanto, solicitar o reembolso ou obter uma decisão judicial favorável o mais rápido possível pode garantir sua inclusão como credor em potencial no caso de uma eventual falência.

Para evitar problemas recorrentes e desfrutar de viagens sem complicações, é fundamental conhecer seus direitos como passageiro. Esteja informado sobre os regulamentos e normas que garantem a proteção dos consumidores no setor de viagens, a fim de evitar transtornos indesejados.

Diante dos problemas enfrentados com pacotes de viagens da Hurb, é importante agir de forma assertiva e buscar as medidas adequadas para proteger seus direitos. Seja através de solicitações de reembolso ou ações judiciais, esteja ciente de que existem alternativas para enfrentar essa situação. Lembre-se sempre de conhecer seus direitos como passageiro e esteja preparado para evitar situações indesejadas durante suas viagens.

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Será que você está superendividada?

Renata Almada de Andrade — Wed, 24 Aug 2022 21:38:59 +0000

Em algum momento da sua vida você pode ter passado por necessidades financeiras, contraiu algumas dívidas e quer sair dessa situação. Você não está sozinha: 23% dos brasileiros também querem saber como sair do superendividamento. Mas como descobrir se você está superendividada?

Pode ser normal algumas vezes passar um sufoco e ficar sem dinheiro para pagar uma conta. O problema é que, em alguns casos, a situação pode fugir do controle, comprometendo até o pagamento das despesas mais básicas.

A Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, foi criada justamente para socorrer o consumidor que está superendividado.

Pra ser considerado uma pessoa superendividada, você deve querer pagar suas dívidas, mas não consegue porque o valor delas já é mais alto que a sua renda mensal. O que significa que você precisaria destinar a maior parte do valor da sua renda mensal para pagar dívidas, e assim se privaria de suas necessidades básicas.

Por isso, se você não está conseguindo pagar suas dívidas por falta de renda suficiente que dê condições de cumprir com suas obrigações e garantir sua subsistência, você pode ser considerado uma pessoa superendividada e, com isso, pode ser beneficiada pela nova lei do superendividamento.

A lei funciona como uma luz no fim do túnel para quem quer sair do superendividamento, pois traz soluções tanto para quem já está muito endividado quanto para ajudar a prevenir contra esse problema que atinge grande parte da população.

Nosso conselho é que você procure um advogado de confiança para que você tenha mais segurança diante dos seus credores e saiba qual o melhor mecanismo para ser usado no seu caso. Infelizmente, muitas vezes o consumidor faz contato com o credor para renegociar o débito e sair do superendividamento, mas isso pode tornar a dívida ainda mais alta e por um tempo maior que o esperado, se não for feito com calma.

E lembre-se: A lei facilita, ajuda e protege a pessoa superendividada, por isso vá atrás dos seus direitos.

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Ressarcimento de despesas de cobrança é justo?

Daniella Almada de Andrade — Sat, 28 May 2022 14:53:00 +0000

Não é abusiva a cláusula que repasse os custos assumidos pelo banco para cobrar o consumidor inadimplente

Banco tem direito ao ressarcimento de despesas com cobrança de inadimplentes.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o banco pode ser ressarcido do valor que foi gasto para realizar as cobranças de clientes inadimplentes. O entendimento foi decidido de forma unânime e serve como precedente para ações entre bancos e clientes.

Para que o banco tenha direito ao ressarcimento de despesas possa repassar ao consumidor inadimplente, essa disposição deve estar presente em contrato.

Ou seja, em todos os contratos firmados entre banco e cliente, deverá constar uma cláusula prevendo a possibilidade de que em caso de inadimplência do cliente, o banco poderá cobrar do cliente todos os gastos que desembolsar para realizar essa cobrança.

Com a existência dessa previsão dentro do contrato, o consumidor fica obrigado ao dever de ressarcimento de despesas resultantes da cobrança administrativa.

A possibilidade de cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. Esse artigo atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento.

Além disso, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Atenção: além da clausula expressa no contrato autorizando o ressarcimento das despesas, a instituição financeira deverá comprovar os referidos gastos com cobrança. Esses gastos podem ser comprovados por meio de recibos de cartórios, custos de ligações de cobrança, custos com honorários advocatícios e custos ajuizamento de ações, por exemplo.

É de bom tom que a instituição financeira reforce junto ao cliente, no momento da assinatura de qualquer contrato, que em caso de inadimplência é o cliente que irá arcar com os custos desembolsados para realizar a cobrança.

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Nova lei ajuda endividados a pagar suas dívidas

Renata Almada de Andrade — Fri, 12 Nov 2021 19:44:15 +0000

Lei que protege os endividados está valendo

Você está endividado? A Lei do Superendividamento (Lei Nº 14.181/21) entrou em vigor em julho de 2021 e tem como objetivo de auxiliar os consumidores a deixarem de ser endividados.

A nova lei busca manter o consumidor no mercado, evitando sua exclusão social. Em resumo, a nova lei:

Protege apenas o consumidor pessoa natural e de boa-fé, tornando possível o pagamento das suas dívidas com a preservação de uma renda mínima digna. Essa renda mínima digna é avaliada em casa caso, respeitando o mínimo existencial para sobrevivência;
Estabelece como direito básico do consumidor a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e ambiental, de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial das situações de superendividamento;
Promove a revisão e a repactuação (e não o perdão) da dívida, passando da cultura da dívida para a cultura do pagamento;
Descreve condutas que são vedadas ao fornecedor de produtos e serviços de crédito, prevenindo o superendividamento, incentivando as práticas de crédito responsável, de avaliação de riscos e informações claras e adequadas ao consumidor.

O que é superendividamento?

Da própria lei, extraímos que por superendividamento podemos entender “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”.

Portanto, a pessoa que de boa fé não conseguir mais garantir o pagamento de suas dívidas, incluindo as que ainda vão vencer, é um superendividado nos termos da lei.

Quando as dívidas são maiores do que os gastos necessários para a pessoa garantir seus direitos fundamentais, como moradia e alimentação, por exemplo, estamos diante de um superendividamento.

A lei veio como política pública para proteger os endividados e incentivar que crédito seja concedido de maneira responsável. Veio para incentivar que a população saiba mais sobre educação financeira e, também, tem o objetivo de promover conciliação através de planos de pagamento que preservem a renda necessária para manutenção do consumidor endividado e sua família com dignidade.

Renegociando as dívidas

As dívidas que a lei permite serem renegociadas englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, como são os boletos e carnês, em sua maioria, inclusive serviços de prestação continuada (água, luz, telefone), empréstimos contratados em bancos e financeiras, crediários e parcelamentos em geral.

Contudo, a lei não será aplicada se os endividados contraíram essa dívida mediante fraude ou má-fé. Ou seja, se uma pessoa firmou contrato já com o propósito de não realizar o pagamento, de maneira intencional, essa pessoa agiu com má-fé e não pode ser beneficiada pela lei.

A lei também não abrange:

aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor;
contratos com garantia real;
financiamento imobiliário e de crédito rural;
dívidas fiscais; e
pensão alimentícia.

Negociação das dívidas em bloco

Dentre as inovações e vantagens que a lei que a lei trouxe, será possível que os endividados renegociem com todos os credores ao mesmo tempo. Dessa forma, é possível pagar todas as suas dívidas com a sua fonte única de renda.

Segundo divulgado pelo Governo Federal, essa negociação em bloco será realizada mediante pedido formulado pelo consumidor superendividado.

Então, o juiz poderá começar processo de repactuação das dívidas com a presença de todos os credores para o qual, na audiência, o consumidor poderá apresentar um plano de pagamento com prazo máximo para quitação, preservadas as garantias originais.

Caso não haja acordo, o juiz poderá determinar um plano judicial obrigatório para o consumidor e seus devedores, estabelecendo prazos, valores e formas de pagamento, respeitando sempre um valor mínimo para que o consumidor e sua família consigam sobreviver.

Práticas abusivas

A lei também obriga maior transparência e condições mais justas na contratação do crédito, protegendo o consumidor de propostas abusivas.

Assim sendo, todo fornecedor deverá estar atento ao cumprimento das determinações apresentadas pela Lei do Superendividamento. Termos como: “sem juros”, “sem consulta ao SPC e Serasa”, estão proibidos.

Além disso, o fornecedor terá a obrigação de informar de maneira detalhada sobre os custos e riscos do negócio que está sendo realizado. Dessa forma, sendo bem informado, o consumidor que não tem conhecimento técnico somente assinará contratos incapazes de comprometer seu sustento mínimo.

O fornecedor não poderá, por exemplo, assediar ou pressionar o consumidor para contratar o fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente se se tratar de consumidor idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada ou se a contratação envolver prêmio.

Importante reforçar que o consumidor possui o direito de receber uma via do contrato justamente para facilitar sua organização financeira e também para ter consigo um documento que consiga consultar até onde suas obrigações produzem efeitos.

Portanto, caso você esteja endividado, saiba que há esperança e há meios legais pelos quais você pode renegociar as suas dívidas. Para tanto, é fundamental consultar um advogado especializado para que ele possa lhe oferecer uma orientação legal adequada.

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Posso desistir de uma compra online?

Almada Andrade – Sociedade de Advogados — Sun, 19 Jul 2020 16:49:00 +0000

Se você é daqueles compradores que se joga nas promoções da internet e depois se arrepende, saiba que há uma luz no fim do túnel: É possível desistir de uma compra online. Nesse caso, a compra pode ser cancelada em até sete dias corridos após o recebimento da mercadoria.

O direito de arrependimento de compra é válido quando as compras não são feitas no estabelecimento comercial. Está previsto no Código de Defesa do Consumidor no seu artigo 49. Portanto, é perfeitamente possível a desistência da compra no período de até 7 dias a contar do recebimento do produto.

Ou seja, mesmo que o produto não tenha qualquer defeito, é possível devolvê-lo simplesmente por não ter se agradado do que viu pessoalmente.

O direito de arrependimento é válido somente quando a compra foi feita de forma não presencial, ou seja, fora do estabelecimento físico. Além das compras pela internet, também entram no rol de compras fora do estabelecimento:

as vendas externas, em que o fornecedor se dirige à residência do consumidor ou ao seu local de trabalho;
as contratações por telefone ou telemarketing;
as compras por correspondência;
as aquisições pela TV ou qualquer outro meio eletrônico.

Compras online de supermercado durante a pandemia

Nesta quarentena, você criou o hábito de fazer compras de supermercado online para entrega na sua casa? Então você também pode desistir de uma compra e exercer o direito de arrependimento, sem qualquer justificativa nem custo.

Mas atenção: a exceção são os produtos perecíveis, produtos de consumo imediato e medicamentos.

A exclusão desses produtos está prevista no art. 8º da Lei 14.010/2020 (sobre normas especiais na pandemia), prevista para ficar em vigor até 30 de outubro deste ano.

Art. 8º Até 30 de outubro de 2020, fica suspensa a aplicação do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.
Lei n. 14.010/2020, que ficou conhecida como Lei da Pandemia

Na dúvida, consulte sempre um especialista.

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