Bruce Willis, um renomado ator de Hollywood, foi diagnosticado com demência frontotemporal, uma doença neurodegenerativa sem cura que causa perda progressiva de habilidades cognitivas e comportamentais.

Infelizmente, essa doença não tem cura ou tratamento que possa reverter seus efeitos. O estado de Willis está bastante avançado e ele já não reconhece mais as pessoas, além de ter comportamentos agressivos com seus familiares.

Neste artigo, exploraremos os desafios enfrentados por Bruce Willis em relação aos contratos de trabalho e as questões legais envolvidas.

Incapacidade civil e a impossibilidade de cumprir contratos

A doença de Willis levanta a dúvida sobre como seria para um profissional em atividade que, antes do diagnóstico, tivesse assinado contratos de trabalho.

A demência frontotemporal causa uma perda completa da capacidade civil, tornando difícil para a pessoa executar até mesmo tarefas simples do dia a dia. Nesse contexto, cumprir contratos de trabalho se torna inviável para aqueles diagnosticados com essa condição.

Nesse caso, a resolução contratual ocorreria por inexecução involuntária, que se aplica a situações imprevisíveis e fora do controle das partes, por motivos como caso fortuito ou força maior.

A consequência disso seria que a pessoa que deixou de cumprir com sua parte não seria obrigada a pagar indenizações, desde que a cláusula de caso fortuito ou força maior esteja presente no contrato ou se ela estiver em débito com a outra parte. Isso porque a impossibilidade de cumprir o contrato não foi culpa da pessoa, mas sim da doença.

Então, mesmo que Bruce Willis tenha assinado um contrato de trabalho antes do diagnóstico, a impossibilidade de cumpri-lo devido à demência frontotemporal o exime de pagar indenizações.

Curatela e os desafios da família

Diante da perda de capacidade civil, é provável que Bruce Willis seja interditado, ou seja, alguém será designado para tomar decisões legais em seu nome.

A curatela de Bruce Willis e de qualquer pessoa diagnosticada com demência é uma etapa essencial. A curatela garante que seus direitos e necessidades sejam atendidos da melhor maneira possível por alguém de confiança, já que aquela pessoa não tem condições de cuidar de si mesmo ou tratar de assuntos da sua vida em sociedade.

Através da curatela, um representante legalmente designado pode tomar decisões em nome do ator, lidar com questões financeiras e patrimoniais. Essa medida visa assegurar que ele receba a assistência necessária, além de proteger seus interesses e garantir sua qualidade de vida. A curatela desempenha um papel fundamental no cuidado e proteção de indivíduos com incapacidade, proporcionando suporte e amparo em situações desafiadoras como essa.

Tomar a decisão de interditar um ente querido é difícil e triste, pois toda a família sofre junto.

Porém, a curatela deve ser vista como uma forma de proteger a pessoa com demência e seus bens, evitando que sejam explorados ou prejudicados por terceiros.

Além disso, é importante destacar que a interdição não é uma punição, mas sim uma forma de garantir que a pessoa seja assistida e protegida em suas necessidades.

Preservando a vontade e dignidade: A importância do testamento vital

Diante de situações como a enfrentada por Bruce Willis, em que uma doença degenerativa afeta sua capacidade de tomar decisões, é natural surgir a preocupação sobre o próprio futuro e a preservação da vontade e dignidade em momentos tão delicados.

Nesse contexto, o testamento vital se apresenta como uma ferramenta fundamental para assegurar que suas preferências e desejos sejam respeitados, mesmo quando você não for capaz de expressá-los pessoalmente.

O testamento vital, também conhecido como Diretivas Antecipadas de Vontade, é um documento legal em que você especifica suas preferências em relação aos cuidados médicos, tratamentos e procedimentos a serem adotados caso você esteja em um estado de saúde irreversível ou incapaz de tomar decisões. É uma forma de garantir que suas vontades sejam conhecidas e seguidas, respeitando sua autonomia e dignidade.

Ao elaborar o documento, você pode nomear um representante de saúde, alguém de sua confiança, que será responsável por tomar decisões médicas em seu nome, seguindo suas diretrizes pré-estabelecidas. Essas diretrizes podem abranger questões como a recusa de determinados tratamentos, a preferência por cuidados paliativos ou o desejo de ser mantido em uma determinada condição, desde que haja qualidade de vida.

Além disso, o testamento vital possibilita a expressão de seus desejos em relação à doação de órgãos e tecidos, bem como a indicação de preferências religiosas e rituais que devem ser respeitados em caso de falecimento. Ao fazer o documento, você garante que seus valores e crenças sejam levados em consideração, mesmo quando você não puder expressá-los pessoalmente.

É importante ressaltar que a elaboração do testamento vital deve ser feita com o auxílio de um advogado especializado, que poderá te orientar sobre os aspectos legais e formais do documento, bem como garantir sua validade e eficácia. Dessa forma, você terá a tranquilidade de saber que suas vontades serão respeitadas e que sua dignidade será preservada em situações de saúde adversas.

Não espere que a doença ou uma situação de incapacidade chegue para pensar nesses assuntos. Elaborar um testamento vital e um planejamento sucessório é um ato de cuidado consigo mesmo e com aqueles que você ama, proporcionando clareza e segurança em momentos difíceis. Preserve sua vontade e dignidade, assegurando que suas decisões sejam respeitadas, mesmo quando você não puder expressá-las diretamente.

Em resumo, a situação de Bruce Willis levanta a importância de se pensar no planejamento futuro, principalmente em questões relacionadas à incapacidade civil.

Contratar um advogado especializado para elaborar um planejamento sucessório, um testamento vital e um contrato de prestação de serviços com cláusulas personalizadas pode garantir uma proteção maior aos bens e à integridade do profissional, caso ele seja diagnosticado com uma doença incapacitante no futuro.

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Casar é um momento incrível e cheio de felicidade, mas também é importante lembrar que é uma decisão legal que pode afetar diretamente a vida financeira do casal.

É por isso que muitos casais optam por fazer um pacto antenupcial para garantir que seus bens estejam protegidos em caso de separação.

Se você está pensando em fazer um, mas não sabe como, continue lendo este artigo e aprenda como fazer um pacto antenupcial em poucos passos.

Passo a passo para fazer um pacto antenupcial com a ajuda do seu advogado

Ter um pacto antenupcial é uma maneira inteligente e estratégica de proteger o patrimônio e garantir a segurança financeira dos cônjuges, mas é importante lembrar que esse documento deve ser elaborado com a ajuda de um advogado especializado.

Embora seja possível encontrar modelos prontos de pacto antenupcial na internet, a escolha do regime de bens e a elaboração do documento são processos que envolvem questões jurídicas complexas e podem ter consequências graves caso não sejam feitos de forma adequada.

Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especialista em direito de família desde o início do processo.

O advogado será capaz de orientar o casal sobre as opções de regime de bens disponíveis, avaliar as particularidades de cada caso e elaborar um pacto antenupcial personalizado que atenda às necessidades e objetivos dos cônjuges.

Além disso, o advogado também poderá explicar as cláusulas e implicações do documento de forma clara e objetiva, evitando possíveis dúvidas ou interpretações equivocadas.

Vale lembrar que o pacto antenupcial deve ser feito antes do casamento, de acordo com as normas estabelecidas pelo Código Civil. O documento deve ser registrado em um cartório de notas para ter validade jurídica.

Portanto, se você e seu parceiro estão planejando se casar e desejam proteger seu patrimônio e garantir a segurança financeira de ambos, não hesite em procurar um advogado especialista em direito de família para ajudá-los a elaborar um pacto antenupcial personalizado e seguro.

Com a ajuda de um profissional qualificado, vocês poderão ter a tranquilidade de saber que seus bens estão protegidos e que seus direitos estão assegurados em caso de divórcio.

Passo 1: Escolha o regime de bens

O primeiro passo para fazer um pacto antenupcial é escolher o regime de bens que será adotado no casamento.

O regime de bens nada mais é do que o conjunto de regras que regula a administração e a propriedade dos bens durante o casamento e em caso de divórcio. Existem diferentes regimes de bens, cada um com suas características e peculiaridades.

Existem quatro regimes de bens no Brasil: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos. Cada um deles tem suas próprias características e vantagens, por isso é importante escolher aquele que melhor atende às necessidades do casal.

A escolha do regime de bens mais adequado deve ser feita com a ajuda de um advogado especializado em direito de família e sucessões. Esse profissional irá orientar o casal a respeito das vantagens e desvantagens de cada regime, levando em consideração o perfil dos cônjuges e o patrimônio que será adquirido durante o casamento.

Por exemplo, se um dos cônjuges já possui um patrimônio antes do casamento e deseja protegê-lo, o regime mais adequado pode ser a separação total de bens. Já se os dois cônjuges possuem rendas e patrimônios semelhantes, a comunhão parcial de bens pode ser a opção mais adequada.

Passo 2: Elabore o pacto antenupcial

Depois de escolher o regime de bens, é hora de elaborar o pacto antenupcial.

Mas lembre-se: não é apenas uma questão de pegar um modelo pronto da internet e preenchê-lo. Você precisa ter um advogado especializado em direito de família para ajudá-lo a elaborar um pacto antenupcial que atenda às necessidades específicas do seu relacionamento.

Cada relacionamento é único. Por isso que não podemos usar um modelo pronto pra algo tão importante como o documento que formaliza a escolha do regime de bens e as demais condições do casamento.

O advogado pode pode garantir que o pacto seja personalizado e proteja melhor os interesses do casal. É importante que todas as cláusulas sejam claras e objetivas, para evitar possíveis conflitos no futuro.

Em resumo, fazer um pacto antenupcial não é uma tarefa fácil, e não deve ser feita sem a ajuda de um advogado especializado. O investimento vale a pena, pois um pacto bem elaborado pode salvar o patrimônio do casal em caso de divórcio.

Lembre-se que um advogado pode ajudá-lo a escolher o melhor regime de bens e incluir cláusulas importantes para proteger você e seu parceiro no futuro.

Passo 3: Assine e registre o pacto antenupcial

Depois que o pacto antenupcial estiver pronto, é hora de assiná-lo juntamente com o seu parceiro e registrar o documento em um cartório de notas.

O registro é obrigatório para que o pacto antenupcial tenha validade legal.

É importante lembrar que o pacto antenupcial pode ser alterado a qualquer momento, desde que haja a concordância de ambos os cônjuges e que as alterações sejam registradas em cartório.

Fazer um pacto antenupcial pode parecer complicado, mas é um processo importante para proteger os bens do casal em caso de separação.

Ao seguir os passos descritos acima e contar com a ajuda de um advogado especializado, você pode garantir que seus bens estejam protegidos e evitar possíveis conflitos no futuro.

Não deixe de considerar a elaboração de um pacto antenupcial antes de se casar, afinal, é melhor prevenir do que remediar.

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O contrato é uma das partes mais importantes de qualquer negócio, pois é o documento que formaliza os acordos entre as partes envolvidas.

Mas infelizmente muitos prestadores de serviços e autônomos ainda não sabem da importância de ter um contrato bem elaborado e que possa proteger seus negócios.

É por isso que o Legal Design tem se tornado cada vez mais popular, trazendo novas possibilidades para a criação de contratos mais eficazes e atrativos.

Legal Design: como criar contratos mais eficientes e visuais

Acredite, um contrato em Legal Design pode trazer benefícios para seus negócios. Afinal, contratos são uma forma de prever possíveis problemas e garantir que ambas as partes estejam protegidas.

O Legal Design é uma abordagem que busca utilizar elementos visuais, como infográficos e ilustrações, para tornar os documentos legais mais acessíveis e compreensíveis.

Dessa forma, o contrato passa a ser uma ferramenta de comunicação mais clara, que pode ajudar as partes a entenderem melhor seus direitos e deveres.

Com Legal Design, é possível deixar o contrato mais visual e fácil de entender, o que pode ajudar a evitar mal-entendidos e conflitos futuros.

Além disso, essa técnica pode tornar o contrato mais atraente, aumentando a confiança entre as partes e melhorando a imagem da empresa.

Como o Legal Design pode ajudar a proteger seus negócios por meio do contrato?

Primeiramente, um contrato em Legal Design pode evitar mal-entendidos entre as partes envolvidas, já que as informações estarão mais claras e objetivas. Isso pode reduzir a possibilidade de conflitos e disputas jurídicas no futuro.

Além disso, um contrato em Legal Design pode ajudar a estabelecer uma relação de confiança entre as partes envolvidas.

Quando um documento é bem elaborado e apresentado de forma clara, a outra parte tende a perceber que o prestador de serviços ou autônomo está comprometido com o negócio e busca estabelecer uma relação transparente.

Outro ponto importante é que um contrato em Legal Design pode aumentar a efetividade do documento, ou seja, torná-lo mais eficaz na defesa dos interesses das partes envolvidas.

Isso porque a utilização de elementos visuais pode destacar pontos específicos do contrato, evitando que informações importantes passem despercebidas.

Além disso, um contrato em Legal Design pode tornar mais fácil a identificação de cláusulas abusivas ou que possam trazer riscos desnecessários para uma das partes.

No entanto, é importante lembrar que o Legal Design não deve ser utilizado apenas para fins estéticos. O objetivo principal deve ser sempre a melhoria da comunicação e a efetividade do contrato, sem deixar de lado a legalidade e a segurança jurídica.

Por isso, se você é um prestador de serviços ou autônomo e ainda não tem um contrato em Legal Design, é importante procurar um profissional especializado nessa abordagem para ajudá-lo na elaboração do documento.

Legal Design para autônomos: criando um contrato personalizado e profissional

Lembre-se também de que, ao elaborar um contrato com um especialista, ele irá levar em consideração as particularidades do seu negócio e do serviço que você oferece. Não é uma tarefa simples, mas é fundamental para garantir que seu contrato seja eficiente e cumpra seu papel de proteger seus interesses.

Além disso, é fundamental que o contrato esteja de acordo com a legislação em vigor e que as partes envolvidas o compreendam bem antes de assiná-lo.

Por isso, se você ainda não tem um contrato ou acredita que seu contrato atual pode ser melhorado, considere investir em um contrato em Legal Design. Assim, você terá um documento visual, claro e fácil de entender, que pode ser a chave para proteger seus negócios e evitar problemas no futuro.

Em resumo, o contrato em Legal Design pode ser uma ferramenta valiosa na proteção de seus negócios, trazendo clareza, efetividade e transparência para o documento.

Com o auxílio de um advogado, você poderá escolher o modelo mais adequado para o seu negócio e garantir que seus interesses estejam protegidos de forma eficiente.

Não deixe de investir em um contrato bem elaborado e em uma abordagem que possa ajudá-lo a se comunicar melhor com as partes envolvidas.

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Com um contrato bem estruturado, você garante a proteção dos seus direitos e evita problemas no futuro.

No entanto, muitas vezes, por falta de conhecimento ou por não contar com a ajuda de um especialista, alguns erros graves acabam sendo cometidos na elaboração desses contratos, o que pode gerar problemas no futuro.

Neste artigo, iremos falar sobre os principais erros cometidos em contratos para autônomos e como evitá-los.

1. Não detalhar os serviços prestados

Um dos erros mais comuns em contratos de prestação de serviços autônomos é não detalhar claramente os serviços que serão prestados. Isso pode gerar interpretações equivocadas e desentendimentos no futuro.

É importante especificar quais são os serviços que serão prestados, qual é a sua qualidade e quais são as responsabilidades de cada parte envolvida.

2. Não definir prazos e condições de pagamentos

Outro erro comum é não definir prazos e condições de pagamento.

É importante que o contrato especifique quando e como os pagamentos serão feitos, evitando assim atrasos e desentendimentos futuros.

Além disso, é importante que o contrato estabeleça o que acontece em caso de inadimplência, como multas e juros.

3. Não definir as responsabilidades de cada parte

Um dos erros mais comuns é elaborar um contrato vago, sem especificar claramente as responsabilidades de cada parte envolvida no acordo.

Isso pode gerar confusões e conflitos, além de prejudicar a proteção dos seus direitos. É importante definir de forma clara e objetiva as obrigações de cada parte, como prazos de entrega, formas de pagamento, eventuais obrigações trabalhistas e outras questões relevantes para o acordo.

4. Não incluir cláusulas de rescisão e resolução de conflitos

Outro erro que pode ser cometido é não definir as condições de rescisão do contrato.

É fundamental que o contrato preveja as condições em que ele pode ser rescindido, bem como as consequências dessa rescisão, como multas, indenizações e outras obrigações. Essa cláusula é essencial para evitar conflitos e garantir a proteção dos seus direitos.

Além disso, a cláusula de resolução de conflitos vai ajudar caso haja desentendimentos entre as partes ou necessidade de cancelamento do contrato.

É importante que o contrato especifique quais são as condições para rescisão, como deve ser feita a comunicação entre as partes e qual é o procedimento acordado para solução de conflitos.

5. Não contar com a ajuda de um advogado especializado

Por fim, um dos principais erros que os autônomos podem cometer é não contar com a ajuda de uma advogada especializado na elaboração dos seus contratos.

É comum pensar que essa é uma despesa desnecessária, mas a verdade é que contar com a orientação de um especialista pode fazer toda a diferença para garantir a proteção dos seus direitos e evitar problemas futuros.

Um advogado pode ajudar a elaborar um contrato adequado para as suas necessidades e oferecer orientação jurídica sempre que necessário.

Para evitar esses e outros erros na elaboração dos seus contratos como autônomo, é importante buscar informações, estudar e contar com a ajuda de um advogado especializado. Dessa forma, você poderá garantir a proteção dos seus direitos e evitar problemas futuros.

Lembre-se de que um contrato acessível e bem estruturado é fundamental para a sua segurança e para o sucesso do seu negócio.

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O contrato social representa o documento que os sócios de uma empresa utilizam para registrá-la perante a junta comercial e, consequentemente, os terceiros terão conhecimento da existência da empresa.

No contrato social existem informações sobre a empresa e seus sócios conforme exigido por lei, como por exemplo a qualificação dos sócios, a atividade econômica da empresa, a quotas sociais e outras informações previstas em lei.

Já no acordo de sócios, também chamado de contrato parassocial, estarão contidas regras e obrigações que regularão as relações societárias, determinando principalmente os direitos e deveres de cada um, seu modo comportamental perante os demais sócios. O objetivo do acordo de sócios é prevenir possíveis conflitos que possam atingir a tal sociedade empresária.

Como esse documento não é levado a registro, ou seja, ele não se torna público, é possível colocar questões mais privativas dessa sociedade. Portanto, comporta cláusulas como:

1. Forma e condição de distribuição de lucros;
2. Formas de convocação para assembleias;
3. Meios de entrada e retirada de sócios;
4. Determinação das responsabilidades e obrigações dos sócios;
5. Quóruns para aprovação de atos relativos a sociedade empresária;
6. Questões referentes ao divórcio de um dos sócios e partilha de bens que afete a empresa;

Entre outras informações que cabem e dizem respeito apenas aos sócios.

Alguns pontos a serem levados em consideração no acordo de sócios

Como está previsto o instrumento do acordo de sócios em lei? O que nós temos na lei é um documento relacionado ao acordo de acionistas, contido no artigo 118 da lei das Sociedades Anônimas (lei nº 6.404/76).

Portanto, não temos uma previsão legal para o acordo de sócios no caso de uma sociedade Limitada (LTDA).

Porém, o uso do acordo de sócios é aceito em uma LTDA desde que o contrato social traga a previsão do uso desse acordo (Lei nº 6.404./76).  

Vale lembrar ainda que existem certos requisitos a serem cumpridos para que esse acordo seja válido:

1. Ele deve trazer em si os requisitos de um negócio jurídico, conforme nos mostra o artigo 104 do CC, que seriam: pessoa capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável;
2. Por estar vinculado ao Contrato Social, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que seja contrária a alguma prevista no contrato social;
3. Obviamente, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que afronte alguma determinação legal.

E vale ainda lembrar que o acordo de sócios vincula as partes, ou seja, obriga os sócios a cumprir o que está previsto ali.

Por fim, o acordo de sócios não pode conter nenhuma cláusula que seja de conhecimento obrigatório de terceiros. Se conter, ele terá que ser registrado na Junta Comercial e todo o sigilo, característica principal desse documento, acaba.

Através desse documento, os sócios conseguem se proteger e ainda conseguem manter seguras as informações que julguem ser de sigilo empresarial, bem como por exemplo a sua estratégia.

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Como já sabemos qual a importância de um contrato de prestação de serviço, sabemos que esse é um dos casos em que ele é altamente recomendado.

Nesse contrato, ficam definidas as obrigações e responsabilidades de cada um, bem como deixa claro quais serão as condições de pagamento e consequências para qualquer imprevisto que acontecer durante o contrato.

Contrato de prestação de serviço

Na hora de fechar um negócio, para que as partes tenham mais segurança do que o foi negociado será cumprido, se faz necessário o contrato.

O contrato de prestação de serviço é uma ferramenta fundamental caso seja necessário iniciar um processo de cobrança de contrato por falta de pagamento.

Ou seja, se o cliente não pagar o que é devido, é o contrato e seus termos do contrato que serão utilizados para reivindicar os seus direitos. Da mesma forma, é o contrato que vai ajudar o cliente a reclamar se o que ele contratou não foi entregue ou não da forma acordada. O contrato serve pra resguardar os dois, não só um.

Além disso, o contrato de prestação de serviço pode ter uma cláusula estipulando uma multa em caso de descumprimento do que foi acordado.

Assim, se um dos dois não cumprir com os termos do contrato, além de ter o contrato rescindido, também deverá pagar uma multa. O valor dessa multa não pode ser abusivo, por isso é sempre bom contar com a consultoria de um advogado especialista em contratos para a elaboração desse contrato de forma correta e dentro da lei.

Ação de cobrança de contrato

A cobrança de um contrato é um processo importante para garantir que as obrigações estabelecidas sejam cumpridas. Ela pode ser feita de diversas maneiras, desde conversas amigáveis até ações judiciais, dependendo da situação.

Antes de iniciar qualquer tipo de cobrança, é importante verificar se o contrato foi cumprido corretamente. Se houver algum problema ou dúvida, é recomendável buscar orientação jurídica para entender as opções disponíveis.

Uma boa prática é tentar resolver o problema de forma amigável, entrando em contato com o devedor e discutindo as possíveis soluções. Se essa tentativa não for bem-sucedida, é possível enviar uma carta de cobrança formal, especificando as obrigações não cumpridas e estabelecendo um prazo para o cumprimento.

Se a carta de cobrança não for eficaz, é possível recorrer a meios mais severos, como ações judiciais ou protesto de títulos. Nesses casos, é importante ter uma boa documentação e provas do não cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato.

É importante ressaltar que essas medidas devem ser tomadas com cuidado e avaliando as possíveis consequências. Além disso, é sempre recomendável buscar orientação jurídica para entender as opções disponíveis e escolher a melhor estratégia para a situação específica.

Ação de cobrança sem contrato é possível?

Se você é prestador de serviço, não tem um contrato e ainda assim estiver com problemas para cobrar o que foi acordado, pode utilizar comprovantes de negociação como conversas de WhatsApp, e-mails ou qualquer outra forma de confirmar que aconteceu.

Esses contratos realizados só na conversa ou, muitas vezes, pelo WhatsApp, possuem validade jurídica e podem ser cobrados. Mas o caminho é mais longo, mais demorado (e mais caro).

Isso porque antes de se cobrar o valor é necessário começar provando sua existência na Justiça.

A existência do acordo pode ser provada com provas documentais simples, como por exemplo: testemunhas, objetos, e-mails, registros de conversas, transações bancárias de pagamentos, transferências, dentre outros meios periciais.

Se você não tem contrato, não existe caminho curto ou simples, já que antes de cobrar você precisa que existe um acordo realizado entre você e o devedor.

Por isso a importância de um contrato: ele “pula” a etapa da comprovação e você já vai direto para a cobrança.

Notificando o atraso do pagamento

Ocorrendo um atraso de mais de 15 dias no pagamento acordado, é recomendado que se faça uma notificação extrajudicial ao contratante, informando o atraso no pagamento e solicitando que regularize a situação em um prazo hábil, como por exemplo 3 dias úteis.

Se o devedor não quitar o valor nesse prazo, envia-se nova notificação e, após essas duas notificações, entraria com o procedimento de ação de cobrança de um contrato na Justiça.

Essas notificações não são obrigatórias, mas são recomendadas porque com elas o prestador de serviço confirma na Justiça que sempre agiu de boa-fé e que buscou uma solução amigável antes de procurar o judiciário.

Lembrando que, ao iniciar uma ação de cobrança de um contrato, os valores cobrados não se serão só os valores devidos pelo devedor. Deverá ser acrescido os juros, multas e caso previsto em contrato, a correção monetária e também os honorários advocatícios.

Contrato é coisa séria. Por isso, para evitar dor de cabeça e gastos desnecessários, procure um advogado especializado para fazer um contrato de prestação de serviços simples e acessível para seu negócio.

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Você sabe a importância de um contrato de prestação de serviço? O Brasil está repleto de “viciados em direitos”. Eles nascem com a plena certeza que tem direitos intermináveis, que a lei sempre está ao lado deles pronta para abraça-los, coloca-los no colo e nina-los.

Os viciados em direitos desde cedo aprendem que, sempre que algo não sai de acordo com o que for mais conveniente para eles, podem correr para o escritório de advocacia mais próximo que serão recebidos de braços abertos pelos braços da mãe justiça.

Essas pessoas são as vítimas e quem cruzar o seu caminho sofrerá um “processinho”, afinal de contas eles têm o direito! Essa certeza não é por acaso e não surgiu do nada, ela é sustentada pela legislação brasileira que sempre fica ao lado do consumidor ou do trabalhador.

Os “viciados em direitos” não mostram a sua face logo de cara: eles começam bem tranquilos, conversam com você, negociam e quando percebem a sua fragilidade, não falam nada. Pelo contrário, eles comemoram internamente, pois sabem que essa fragilidade da sua parte, será o trunfo deles no futuro. Eles fecham o negócio. Apertam as mãos.

Sua fragilidade pode estar num contrato de prestação de serviços mal feito. Ou na falta dele.

Se eles batem o pé e apresentam um contrato de prestação de serviços e você não tem a atenção de analisar as cláusulas ou não tem um profissional pra te ajudar na análise, pode ser que eles propositalmente tenham colocado ali algumas vantagens ocultas a favor dele.

Se é se você apresenta o contrato de prestação de serviços, mas ele é fraco, meia boca, aquele modelo de contrato de prestação de serviço em Word retirado do Google, ele não vai falar nada. Depois, quando for do interesse ao “viciado em direitos”, ele vai buscar formas de anular o contrato ou tirar vantagens de você.

Isso é uma verdade inquestionável da vida.

Vou te dar um exemplo simples: se você não colocar no contrato de prestação de serviço que o pagamento será feito em moeda corrente nacional, ele pode muito bem pagar pelos seus serviços com uma dúzia de galinhas.

São os detalhes de um contrato de prestação de serviço bem feito que reforçam a necessidade de se ter um contrato bem estratégico, personalizado e técnico para o seu negócio.

Não caia no golpe dos “viciados em direitos”, e fuja dos modelos de contrato de prestação de serviço. Pessoas com má-fé estão por toda parte.

Ao invés de sofrer o ataque, você deve atacar, ou ao menos se proteger. E isso se faz com um contrato de prestação de serviço impecável que não deixe brecha para que nenhum cliente mal intencionado prejudique o seu negócio.

Seja o rei nessa terra de “viciados em direito”. Busque um advogado especializado e tenha o seu contrato de prestação de serviço.

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Um contrato de prestação de serviços, que nem o prestador de serviços nem o cliente entendem, serve pra quê? Ele vai atingir o objetivo dele de fazer com que os dois ali naquela relação saibam quais são os deveres de cada um, as responsabilidades, como exigir o cumprimento e quais as consequências do não cumprimento? Dificilmente. Por isso eu digo que o contrato precisa ser acessível.

Muitos prestadores de serviço escutam que é preciso um contrato e todos sabem a importância dele, mas não adianta ter um contrato padrão, tirado do Google, numa linguagem que só um advogado poderia entender.

O contrato não foi feito para o advogado: o usuário final do seu contrato é o seu cliente. Por isso, você precisa de um contrato que seja claro e acessível pra esse cliente.

A proposta do chamado Legal Design é justamente essa: simplificar o conteúdo excessivamente técnico, com a ajuda de uma imagem eficiente e esclarecedora facilitando a leitura ao usuário final.

Existem diversas maneiras de colocar ele em prática. Qualquer ferramenta ou ação que procure simplificar processos e facilitar o entendimento do usuário final pode ser uma aplicação dessa abordagem.

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Traduzindo: seria mais barato para a empresa aceitar a proposta feita pelo empregado do arriscar esperar a sentença.

Por outro lado, em apensa 21% dos casos o empregado sofre prejuízo por não aceitar a proposta do empregador. Estatisticamente falando, é melhor para o empregado não aceitar a proposta feita pela empresa.

O estudo também levantou um dado interessante: o prejuízo das empresas que não fazem acordo e vão para a justiça do trabalho pode chegar a R$ 2 bilhões por ano. Muitas vezes porque o contrato de trabalho diz uma coisa, mas a realidade é outra.

Já era hora de alguém resolver fazer isso, pois as empresas mal instruídas por seus advogados ávidos por “mostrar serviço” não conseguem nem cogitar a ideia de fazer um acordo. É algo inadmissível.

Alguns advogados, principalmente os que fazem a linha “old school” acham que o acordo em si, é uma derrota e por isso nem indicam aos seus clientes essa possibilidade. Preferem arrastar essa história por anos a fio, mantendo a empresa ali refém desse problema.

Essa decisão é péssima para a empresa, pois ter processos trabalhistas no CNPJ é o mesmo que ter o CPF no Serasa. As empresas não podem participar de licitações, não conseguem fechar novos contratos, não atraem investimentos, não são bem vistas no mercado. Não há avanço só retrocesso.

Cuidado com advogados resistentes em fazer acordo, geralmente eles começam com um papinho de que “dá pra resolver tranquilo, sem pagar nada” e no final terminam falando “justiça do trabalho é assim mesmo, sempre para o empregado, a culpa não foi minha”. Foi sim, e você sabe.

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Bom, segundo o comunicado oficial Simone concluirá os shows. Sem Simaria. Se os contratos de show da dupla não previu essa possibilidade, existe um problema, que poderá desencadear alguns eventos:

1. Primeiramente, o contratante pode querer desfazer a contratação, afinal de contas ele contratou as duas.
2. Em segundo lugar, mesmo que a Simone faça os shows, e o contratante não desfaça o contrato, algum fã da Simaria que adquiriu ingresso para vê-la poderá pedir reembolso ao contratante.

É provavel que isso aconteça se não houver uma cláusula expressa nos contratos de show, prevendo que o show poderá ser cumprido por apenas uma das duas.

Por fim, o caso da contratação de um artista se trata de uma obrigação personalíssima, ou seja, não pode ser cumprida por outro cantor que não seja as duas.

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