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Carro usado por motorista de aplicativo entra na divisão de bens no divórcio?

Em regra, o carro não vai entrar na partilha de bens, pois vai entrar na exceção do Código Civil que diz que são de propriedade particular os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão. Como o motorista de aplicativo tem o carro como instrumento de profissão, ele não entraria na partilha dos bens.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

(…) V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

Art. 1.668. São excluídos da comunhão:

(…) V – Os bens referidos nos incisos V a VII do art. 1.659.

Código Civil

Na mesma lógica, temos também o caminhão daquele que é caminhoneiro, o táxi de quem trabalha como taxista, os aparelhos e instrumentos de médicos e de dentistas, ou quaisquer outros equipamentos usados pelo profissional para exercício da sua atividade profissional. Isso porque esses são objetos de cunho nitidamente pessoal, que o profissional liberal emprega no exercício de sua atividade e que a lei exclui da partilha pra proteger seus proprietários, entendendo que depende dos instrumentos para sua sobrevivência.

⁣O que pode eventualmente ser partilhado é o resultado dessa atividade produzido até a data da separação de fato.

Na prática, ainda não existe um consenso nos julgamentos das cortes brasileiras sobre o tema. Alguns tribunais levam a determinação legal ao pé da letra, excluindo todo e qualquer bem de uso profissional da divisão entre marido e mulher no caso da separação. Por outro lado, outras decisões amenizam a letra fria da lei, determinado que a partilha seja realizada, embora procurem preservar nas mãos daquele que utiliza o bem de uso profissional, de forma a compensar o outro cônjuge na mesma quantia. A interpretação mais generalizada dos artigos antes citados, para muitos, pode estar indo contra o espírito de solidariedade familiar, de forma a enriquecer ilegalmente um dos cônjuges, caso o bem não seja dividido com o outro.

Certamente que esses tipos de profissão são muitos comuns entre os trabalhadores da nossa sociedade. Assim, se for levado ao pé da letra o que diz a lei, o carro, o caminhão e o táxi, por exemplo, não terão que ser partilhados com a esposa. Isso porque, como dissemos, o bem utilizado como instrumento necessário para o trabalho encontra uma exceção na lei e não entra na partilha de bens.

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