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Cabe acordo para exonerar o devedor de pensão alimentícia?

O artigo 1.707, do Código Civil, de forma expressa, veda que o credor renuncie ao seu direito aos alimentos.

No entanto, em casos de acordos em execução de alimentos, há jurisprudência que flexibiliza tal vedação. Algumas decisões trazem que tal proibição só se aplica aos alimentos presentes e futuros e não aos pretéritos devidos e não prestados, podendo, inclusive ser firmando acordo com ajuste de recebimento de valor inferior ao crédito alimentar.

A Terceira Turma do STJ entendeu que é sim possível realizar um acordo para liberar o devedor de pensão alimentícia das parcelas já vencidas que vinham sendo executadas judicialmente.

O Ministério Público, atuando no caso, alegou que o caráter irrenunciável dos alimentos impediria a mãe das crianças de abrir mão dessas pensões. Alegou também conflito de interesses entre mãe e as crianças e solicitou um curador especial para elas.

Os ministros entenderam que esse tipo de acordo não viola o caráter irrenunciável do direito de alimentos pois a irrenunciabilidade atinge apenas o direito, e não o seu exercício.

No caso, a corte manteve decisão de segunda instância que validou o acordo firmado entre a mãe e o pai de duas crianças, que envolveu a desistência em relação a 15 parcelas mensais de pensão alimentícia não pagas. A mãe havia ajuizado a ação de execução de alimentos, mas, com o acordo, o processo foi extinto pelo tribunal estadual.

Importante lembrar que cabe a ambos os genitores o dever de sustentar a os filhos e o eventual não pagamento da pensão alimentícia por um genitor não enseja necessariamente prejuízo direto para a criança quando ela recebe os alimentos in natura do outro genitor.

Dessa forma, a renúncia a parte do crédito alimentar passado não se confunde com renúncia ao direito aos alimentos, inexistindo qualquer óbice legal para a homologação de eventual acordo entabulado entre as partes.

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