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Banco tem direito de ser ressarcido por custos com cobrança de inadimplente

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que o banco pode ser ressarcido do valor que foi gasto para realizar as cobranças de clientes inadimplentes. A tese nesse sentido é unânime e serve como precedente para ações entre bancos e clientes.

Mas, para que o banco possa fazer isso, essa disposição deve estar presente em contrato. Ou seja, em todos os contratos firmados entre banco e cliente, deverá constar uma cláusula prevendo a possibilidade de que em caso de inadimplência do cliente, o banco poderá cobrar do cliente todos os gastos que desembolsar para realizar essa cobrança.

Com a existência dessa previsão contratual, está firmada a imposição ao consumidor do dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa. Ademais, essa possibilidade de cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil.

O artigo citado acima atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa em razão de mora ou inadimplemento. Por isso, nesses casos, o consumidor é obrigado a ressarcir os custos decorrentes da cobrança, desde que seja assegurado igual direito contra o fornecedor, conforme prevê o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, além da clausula expressa em contrato, a instituição financeira deverá comprovar os referidos gastos, com cobrança: recibos de cartórios, custos de ligações de cobrança, custos com honorários advocatícios e custos ajuizamento de ações.

Nesse sentido, é de bom tom que a instituição financeira, reforce junto ao cliente no momento da assinatura de qualquer contrato que em caso de inadimplência ele arcará com os custos desembolsados para realizar a cobrança.

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