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Aprenda a importância da anotação na matrícula do imóvel da existência da ação de divórcio e partilha de bens

Ao casar tudo é lindo e ninguém pensa em separação. Mas não custa nada ter alguns cuidados. Muitas pessoas que estão passando pelo processo de divórcio nem sempre conseguem se separar de maneira amigável e consensual. Por conta de discordância em relação à partilha de bens, guarda dos filhos ou pensão alimentícia, muitos casais têm que enfrentar um processo bem mais demorado e doloroso – o divórcio litigioso.

Nesta modalidade de divórcio, a vida dos filhos e o patrimônio do casal são examinados para que as questões relativas à Justiça possam ser solucionadas. Algumas pessoas, no entanto, geralmente que possuem um patrimônio de alto valor, quando percebem que estão caminhando para o divórcio, se antecipam e usam estratégias para que os bens não entrem na partilha.

Uma das fraudes mais comuns é quando um terceiro – pessoa física ou jurídica, o chamado “laranja” – passa a ser proprietário de bens que eram do casal. Outra bastante frequente é a fraude que ocorre por meio da omissão e manipulação de transações no livro diário da empresa, o famoso “caixa dois”, a fim de ocultar o lucro e simular um prejuízo, para diminuir o valor a ser recebido pelo cônjuge.

Fraudes contábeis usuais são: apropriação de títulos de crédito, de valores disponíveis em caixa, bancos e de estoques. Há também, quando estamos falando de empresários, a simulação de despesas fictícias e do crescimento de custos, do aumento da folha de pagamento dos empregados através de funcionários fantasmas e ainda a gestão fraudulenta – fraudes gerenciais cometidas pelo administrador societário.

Deste modo, o procedimento bastante utilizado é o esvaziamento do patrimônio societário, ou seja, o cônjuge se apropria indevidamente de valores da empresa. Há também o aluguel de CNPJ, um desvio de patrimônio feito através da contratação secreta de uma terceira empresa.

Mas você sabia que é possível se prevenir contra algumas dessas fraudes?

Muitas pessoas não sabem, mas é possível, a fim de evitar uma futura fraude, prenotar em um contrato social, numa junta comercial, no cartório de registro de imóveis, que há um litígio na área do Direito de Família, com partilha de bens, entre ela e o cônjuge, e deixar juridicamente registrado que determinado bem está envolvido no litígio.

Chamada de anotação preventiva, essa medida também pode ser endereçada aos registros de veículos automotores, aos registros oficiais de embarcações marítimas e fluviais e de aeronaves. Essa anotação da existência da ação devem ocorrer em relação aos bens que tenham sido adquiridos após o casamento, e não de forma indiscriminada.

Infelizmente, essa ação não evita a alienação do bem. Mas caso alguém venha a comprar o bem, essa pessoa não poderá alegar no futuro que era terceiro de boa-fé na aquisição, que desconhecia o litígio entre as partes – isso vale para transações societárias de transferência de bens, carros etc. Esta modalidade é muito pouco conhecida, e por isso muito pouco usada, mas é muito importante e eficiente para que as pessoas que estão ingressando com um processo litigioso de divórcio evitem ser vítimas de fraude à partilha de bens.

Assim, sua finalidade principal é evitar futuras dores de cabeça, pois a anotação preventiva adverte terceiros de que o bem – ou bens – que eles intencionam comprar ou realizar alguma outra transação jurídica são objeto de um processo judicial litigioso, ou seja, o direito sobre ele ainda não foi definido.

Dessa forma decidiu recentemente nosso Tribunal de Justiça de Minas Gerais, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…)

5. Em decorrência do poder geral de cautela e considerando as nuances do presente caso, revela-se cabível o pedido de arrolamento de bens, bem como o lançamento de restrição de alienação de bens móveis (veículos) e imóveis, tendo em vista que não há indícios de que a manutenção da restrição ocasionará prejuízo ao agravante e que a medida visa resguardar a efetividade da partilha. 6. A anotação da existência da presente ação junto à matrícula do imóvel e o lançamento de impedimento de alienação de bens de titularidade do agravante deverão ocorrer somente em relação aos imóveis e aos veículos que tenham sido adquiridos pelo recorrente após o casamento e restritos à fração que lhe pertence, sob pena de prejudicar a esfera jurídica de terceiros.

TJ-MG – AI: 10000210190708001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2021

Por esses e outros motivos, vemos a importância de um advogado especialista na área do Direito de Família para assegurar o efetivo cumprimento do direito no divórcio e na partilha de bens.

Fonte: Papo de Mãe - Uol

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